Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... (Continua)