Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública Estadual - Decisão agravada que autorizou a compensação dos honorários de sucumbência com crédito de precatório sem requerimento da parte interessada - Impossibilidade - Parte executada que apenas indicou crédito passível de «penhora em outro processo como forma de quitar o débito exequendo - Decisão reformada para afastar a compensação não requerida, de modo a preservar todas as modalidades de atos expropriatórios previstos na legislação em favor do exequente - Recurso provido