Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para atualização do cálculo de pena e enfrentamento do pedido de comutação de pena. Liminar indeferida.

1. Paciente com múltiplas condenações que totalizam 23 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de comutação de pena. Pedido não enfrentado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância. 2. Cálculo de pena atualizado em 27 de maio de 2024. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Processamento da execução criminal que ficou dependente da digitalização dos autos. Pedidos que estão prestes a serem enfrentados. Demora não evidenciada. 3. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.