Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido... ()
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