Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Controle prescricional: fato ocorrido em 15/02/2019; recebimento da denúncia em 01/06/2022; publicação da sentença 05/06/2023; validade do prazo prescricional. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende a mitigação da reprimenda; o afastamento da suspensão da habilitação para dirigir; e os benefícios da justiça gratuita. Parcial razão. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Pena acessória de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser reformada para guardar proporcionalidade com aquela privativa de liberdade e com o grau de censura da conduta praticada. Manutenção do concurso material entre os delitos. Regime inicial aberto que não merece reparos. Conservação da substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)