Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade Rejeitada - Integralização de Imóvel ao capital social - Alegada imunidade tributária e ilegitimidade passiva - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202 e LEF, art. 2º §§ 5º e 6º - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Contagem do prazo decadencial que se opera na forma do CTN, art. 173, I - Constituição definitiva do crédito quando não superado o lustro - Decurso de menos de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação CTN, art. 174 - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)