Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão à cobrança das multas em face do proprietário do veículo - Irresignação do requerido, alegação de que não é parte legítima para figurar no polo passivo, em razão da venda do veículo - Inocorrência - Ausência de comprovação de que o veículo foi transferido - Mera juntada de decisões judiciais que não comprovam a responsabilidade e venda do veículo, posto não constar a transferência do veículo - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)