Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo, por satisfação da obrigação imposta (CPC, art. 924, II) - Título executivo judicial que determinou a apresentação de todas as faturas da linha telefônica do autor entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2020 - Pretensão de juntada das faturas e notas fiscais faltantes, referentes ao meses de fevereiro, maio e dezembro de 2018 - Cabimento - Extinção da execução afastada, com determinação de regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)