Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou que a executada cumpra a obrigação de fazer, mantendo as sessões de fisioterapia no local onde o paciente se encontra, no prazo de 48 horas - Dever de o plano de saúde prestar o serviço de fisioterapia no local em que a paciente se encontra, no caso, na clínica de repouso - Ademais, a limitação de horário para a prestação do serviço não se apresenta desarrazoada - Serviço que não pode prejudicar a rotina da paciente e seu horário de almoço - Multa por descumprimento aplicada com razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)