Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Argumentos que não convencem - Instituição financeira requerida comprovou a origem do débito e o recebimento por cessão pela credora originária - Pagamento não comprovado pela consumidora - Negativação ocorreu em exercício regular de direito - A ausência de notificação sobre a cessão do crédito trata-se de mera irregularidade, não impedindo que a cessionária exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem eximindo o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)