Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de anulação do Chamamento Público 09/2.021, deflagrado com vistas à seleção de proposta de organização social civil para celebração de parceria com o Município de São Vicente, visando a implementação do Projeto de Reforço Escolar Integra SV, criado pelo Decreto Municipal 5580-A, de 22 de junho de 2021, nas escolas de ensino infantil e fundamental, atendendo crianças e adolescentes de 06 a 14 anos de idade - Sentença que concedeu a segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)