Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido