Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 737.7415.4079.1915

1 - TJSP *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Corré que assinou o «Termo de responsabilidade sobre a retirada e devolução de contêiners como «adquirente/encomendante/notify - Legitimidade passiva configurada - Sobreestadia - Ocorrência - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*

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