Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO -
Ocorrência - Inexistência de causa interruptiva da prescrição - Ajuizamento de execução fiscal anterior sem comprovação de citação da executada - Art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote