Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido