Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de cadastro. Possibilidade - Entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Seguro - Venda casada - não há ressalva, de forma clara e em destaque, quanto à possibilidade de não contratação, o que sinaliza a prática da venda casada. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp. Acórdão/STJ). Repetição de Indébito. - Repetição na forma simples. Não configurada má-fé do réu. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO