Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de reparação moral realização de obras de drenagem pluvial - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Laudo pericial conclusivo pelo escoamento insuficiente no local em razão do recebimento de águas pluviais de logradouros adjacentes, o que causa alagamentos - Corrosão no portão e formação de limo na calçada da residência da autora - Municipalidade que deve reparar o problema - Agravo moral sofrido pela demandante - Ação extinta com relação à concessionária, nos termos do CPC, art. 485, VI e apelação do Município não provida... (Continua)