Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO. MUSICOTERAPIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à cobertura integral de terapias prescritas, incluindo sessões de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e musicoterapia, sem limite de sessões. Sentença de procedência condenou a ré a custear integralmente as terapias indicadas, além de indenizar o autor por danos morais. O réu apelou, pleiteando a exclusão do custeio das sessões de psicopedagogia e musicoterapia, bem como o afastamento da condenação em danos morais. ... (Continua)