Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLOCAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA -
Poste de energia elétrica localizado fora do limite do lote, em desacordo com o art. 1º da Lei Estadual 13.635/2007 - Instalação que obstrui o acesso ao estacionamento da requerida, impedindo o pleno uso da propriedade - Custeio pela remoção/deslocamento que não pode ser repassado ao titular da unidade consumidora - Obrigação que compete à concessionária de energia elétrica - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO.... ()
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