Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Distribuição de dividendos. Acordo de sócios estipulou que a distribuição seria procedida somente quando apurado resultado positivo e havendo a disponibilidade em caixa. Exercício de 2020 em que a empresa acumulou prejuízos e patrimônio líquido negativo. Descabimento de distribuição de dividendos nesse cenário. Dividendos alusivos aos anos de 2017, 2018 e 2019 foram adiantados ao apelante. Compensação considerada no bojo de embargos executórios. Descabimento de reiterada cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884/CC). Cobranças insubsistentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)