Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DA BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, IMPUGNADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA, JÁ EXAMINADA EM HABEAS CORPUS PRETÉRITO A LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, IMPEDIDA ASSIM A REITERAÇÃO DELITIVA - DELITOS DE INTELIGÊNCIA PRATICADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA NA HIPÓTESE, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA