Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação da autora que recebeu alerta de compra suspeita por SMS e posteriormente realizou procedimentos de segurança da conta bancária determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Ausência de comprovação de participação da requerida no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte da ré, e nem fortuito interno - Operações foram concretizadas por meio de orientações recebidas por WhatsApp, de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco - Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar as transações - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da requerida, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)