Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.

Pessoa Física - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$ 6.831,01)- Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, o agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada neste aspecto. Pessoa jurídica - Ausência de provas de que o valor bloqueado interferiria na continuidade das atividades da sociedade - Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido