Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - COBRANÇA DE LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO BENEFÍCIO - DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RESTOU INCONTROVERSA - EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO IMPROVIDO
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