Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos - Declinação da competência ex officio, com determinação de remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor - Competência relativa, não passível de ser proclamada de ofício - Incidência da Súmula 33/STJ - Recurso provido.
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