Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Registros impostos ao nome da autora no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central, tidos por irregulares - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, a quitação da dívida questionada, deixando de impugnar especificamente os documentos apresentadas pela ré - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, nos cadastros do SCR, não é ilegal e tem fundamento na mora - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de exclusão dos registros legítimos - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)