Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE APLICA A FUNGIBILIDADE RECURSAL E RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO - INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RAZÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO RESP 1.743.062/SC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF - RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO