Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança fundada em termo de confissão de dívida, ajuizada pelo condomínio autor em face da ré, prestadora de serviços jurídicos. RECONVENÇÃO. Pedido reconvencional, visando ao recebimento de honorários contratuais e sucumbenciais. Na origem, a ação principal foi julgada integralmente procedente; a reconvenção, parcialmente procedente. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ E TERCEIRO RECONVINTES. DESERÇÃO. Apelantes intimados a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inertes em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. Recurso não conhecido. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR RECONVINDO. REVELIA. O efeito natural da revelia é a confissão da matéria fática. Caberá ao I. Magistrado verificar se as hipóteses referidas no art. 345 CPC estão presentes. Caso contrário, prevalece a presunção de veracidade tratada no art. 344 CPC. Presunção corroborada por documentos trazidos na reconvenção. Ausência de prova do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, ônus que incumbia ao autor-reconvindo. Reconvintes que não podem ser obrigados a provar fato negativo, qual seja, a ausência de pagamento. Eventual crédito em seu favor oriundo da ação principal, não leva a improcedência da reconvenção, mas possibilita eventual compensação em posterior fase executiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. NÃO CONHECIDO O APELO DA RÉ E TERCEIRO RECONVINTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR RECONVINDO, IMPROVIDO... (Continua)