Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e de autorização para de constituição de margem de reserva consignável. Documentos devidamente assinados pela autora e acompanhados de seus documentos pessoais apresentados por ocasião da contratação. Expressa menção, nas cláusulas do contrato firmado, quanto ao negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, o acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas por ocasião da avença (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Pleito objetivando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e o cancelamento do contrato. Pedidos não formulados na inicial, tampouco analisados em sentença. Hipótese de inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.013. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal