Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido