Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -
Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... ()
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