Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA"

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo pessoal, que resulta em desconto mensal de R$ 1.133,01 em sua conta bancária, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou de contratação fraudulenta, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)