Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE DESCONTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência deferida e suspendeu as cobranças efetuadas em detrimento do autor. Tutela recursal deferida para possibilitar a volta dos descontos em detrimento do autor, até a realização de sessão de conciliação. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos a 30%, pura e simplesmente. A discussão de margem legal ou contratual dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor é matéria diversa daquela compreendida na ação apoiada nos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/2021. Liminar ratificada. Juízo de origem que, ante o descumprimento do agravado à decisão, deverá avaliar, inicialmente, se é caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. Eventualmente, em caso de prosseguimento do feito e, ainda, na hipótese de a conciliação entre as partes restar infrutífera, observar-se-á: (i) em caso de comparecimento dos credores, o procedimento previsto no CDC, art. 104-B- caso assim requerido pelo consumidor - suspendendo-se as cobranças realizadas em seu detrimento, ou (ii) em caso de não comparecimento dos credores, o cumprimento do procedimento previsto no art. 104-A, §2º, CDC. ... (Continua)