Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 19/8/2011, após a alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 29/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por edital efetivada em 2/12/2013 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora on line de valores negativa - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido - Recurso do município provido... (Continua)