Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. locação de imóvel comercial. acertado o acolhimento apenas parcial da impugnação, preservando as disposições contratuais.

1. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. 2. Inconformismo do coexecutado desacolhido. 3. Acertado o reajuste do valor do aluguel a partir do 13º mês da locação, consoante interpretação das cláusulas contratuais (11ª e 39ª). 4. Incidência de multa contratual desde o descumprimento das obrigações assumidas pelos locatários e não do trânsito em julgado do acordão que somente fixou seu valor. 5. Descabido pronunciamento deste Colegiado, por ora, a respeito da penhora do bem dado em caução, vez que o MM. Juiz ainda não se pronunciou a respeito do cabimento, evitando-se supressão de instância. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida