Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ MERCADOLIVRE.COM E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ BASEPEX - APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ MERCADOLIVRE.COM

Apelação da corré Mercadolivre.com: - Pedido de improcedência da ação ou redução do valor da indenização - Não acolhimento - Exclusão sumária de prestadora de serviços de plataforma logística de Mercadolivre.com sob a justificativa de não devolução de pacote falso («pacote isca), colocado na carga da prestadora de serviços sob o argumento de testar-lhe a honestidade - Danos morais - Existência - A exclusão unilateral de prestador de serviços de plataforma logística de entregas de mercadoria, por meio de teste de honestidade, sem aviso prévio e oportunidade de contraditório, constitui fato indenizável - Precedente desta Corte - Ausência de comprovação da efetiva entrega do pacote e do seu desaparecimento - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Manutenção - Fixação do «quantum indenizatório de acordo com as especificidades da lide e com a observação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito - Sentença mantida. ... (Continua)