Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO BEM DENEGADO ANTE VULTOSO PATRIMÔNIO - RECEBIMENTO DO A.R. POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - PRESCRIÇÃO REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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