Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte pretendida por filho, ante o falecimento de seu pai, ex-servidor público estadual - Autor incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV por falta de prova suficiente de dependência econômica - Dependência econômica, entretanto, fartamente comprovada em Juízo - Alegação de violação à norma jurídica, pois os honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, equivalente ao valor da condenação - Admissibilidade - Proveito econômico obtido e bem identificado - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)