Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo. Descabimento. Documentos que demonstram movimentação financeira acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça.  Decisão mantida. Não conhecimento do pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal. Pedido não formulado no apelo. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)