Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de bisacusia bilateral, à qual já foi fornecido aparelho auditivo - Pleito de fornecimento de novo aparelho em razão do desgaste natural daquele que possui - Poder Público que não se recusou a fornecer o aparelho, inserindo o autor em lista de espera com previsão de 2 anos para atendimento - Ausentes nos autos elementos a evidenciar a necessidade imediata da troca do aparelho do requerente e sua urgência - Inviabilidade de antecipar o fornecimento do aparelho ao autor em detrimento dos demais pacientes que se encontram à sua frente na fila de espera, muitos aguardando o fornecimento do primeiro aparelho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)