Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, negada pelo plano ao fundamento da ausência de sua previsão no Rol da ANS - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do menor autor - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NAT-JUS que é meramente persuasivo e no caso, que está exaustivamente regulamentado, despiciendo - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)