Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS -

Insurgência do réu contra a sentença de improcedência dos embargos monitórios, sob a alegação de que assinou os títulos apenas como garantia de empréstimo feito pelo genitor da autora, hoje falecido, em favor de terceira pessoa (Élide Cristina dos Santos) - Alegações, ainda, de excesso de cobrança, de prática de agiotagem e da existência de acordo entre a verdadeira devedora e a autora nos autos de Reclamação Pré-Processual perante o CEJUSC da Comarca de Atibaia - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia ao réu (CPC/2015, art. 373, II) - Réu que confessa a emissão das nove notas promissórias e reconhece as suas assinaturas nelas apostas - Ausência de comprovação de que tais títulos foram emitidos como garantia de empréstimo contraído, tampouco quitado, por terceira pessoa - Elementos dos autos insuficientes para comprovar que as notas promissórias aqui discutidas são as mesmas apontadas no acordo feito no CEJUSC, em cujos autos não há qualquer documento nesse sentido - Acordo, de todo modo, que não foi cumprido, nada sendo pago pela terceira - Prática de agiotagem não demonstrada, imperando anemia probatória quanto ao valor original de empréstimo e taxa de juros praticada - Sentença mantida. ... (Continua)