Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO ASSISTENTE SAÚDE. CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 432/85, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.179/12. ADMISSIBILIDADE. 1.

Ao empregado público submetido às regras da CLT é cabível recebimento do adicional de insalubridade, na forma da Lei Complementar 432/1985, com redação dada pela Lei Complementar sob 1.179/12, em razão da ausência diferenciação legal, para este fim, entre os diferentes regimes jurídicos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)