Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo, ante as circunstâncias do caso, justificando a cautela do exame criminológico (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante STF/26). Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante. Recurso não provido, com observação para a realização do exame criminológico e reexame do requerimento de progressão de regime