Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 738.3467.8504.6851

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional de cláusula de contrato proposta por aluna de instituto de ensino superior. Abatimento proporcional na mensalidade do valor de disciplinas dispensadas. ... ()

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