Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Nos termos do CPC, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.. Por esta razão, plenamente cabível o ajuizamento da presente ação de cobrança. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito.