Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e impossibilidade de reembolso integral. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Corretamente determinada a cobertura da musicoterapia, conforme entendimento adotado pelo Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado, em atenção a atual posicionamento do STJ. Exclusão do tratamento por «psicomotricidade". Enunciado 39.1 desta E 3ª Câmara de Direito Privado. Tratamento que deve se dar na clínica em que já atendida a Autora. Reembolso das terapias prestadas por profissionais não credenciados que deve ser integral, uma vez que os serviços não se deram por livre escolha do paciente, mas da falta de prestador qualificado, vinculado à rede de prestadores da Ré. Recurso parcialmente provido