Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da desativação irregular sofrida pelo promovente da ação - Indenização a esse título que deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença baseada na média do histórico de faturamento do autor, subtraindo-se os custos operacionais do período - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido