Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito- Réu que não demonstra a regularidade do apontamento - Inexigibilidade reconhecida com determinação para a autora restituir o réu o valor creditado na conta - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Dano moral não caracterizado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Autora que nega ter recebido qualquer valor - Documentos nos autos que comprovam o depósito - Ônus da prova que incumbia à autora do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso desprovido