Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos no endereço eletrônico de titularidade do autor - Ausência de solicitação ao apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Interesse de agir configurado - Honorários advocatícios - Acolhimento - Princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO, homologando-se a prova documental e condenando-se o réu às verbas sucumbenciais... (Continua)